A propósito da Pena de Morte.

Com muito pontuais adaptações e a prévia permissão do autor, quero aqui compartilhar o que me foi dado ouvir, na sexta-feira passada, nos meus Trabalhos do Meio-Dia à Meia-Noite, sobre a Pena de Morte:
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Deve Portugal orgulhar-se de ter sido o primeiro país a abolir a pena de morte por cruel e desumana. Foi em 1867, há 139 anos, por Lei de 1 de Julho, um exemplo de tolerância e um legado de civilização que muito nos lustra.

Ela é a punição mais cruel, desumana e degradante, porque viola o direito à vida e é irreversível, tanto mais que pode ser infligida a inocentes. Tal como a tortura não é admissível em nenhuma circunstância, seja qual for o relativismo das razões – prevenção, segurança ou mera ideologia – que pretendam desculpá-la.

Nunca se provou que a pena de morte pudesse diminuir o crime mais eficazmente que outras formas de punição. É punir um crime, com outro crime.

A tragédia do Homem, cadáver adiado como lhe chamou Fernando Pessoa, não necessita de um remate extemporâneo no palco.

Porquê aboli-la em todos os casos e sem excepções?

Porque viola o direito à vida assegurado pela Declaração Universal dos Direitos do Homem. Representa aliás, a sua negação total.

É o assassínio premeditado e a sangue frio de um ser humano, pelo Estado, em nome da justiça;

É o castigo mais cruel, desumano e degradante;

É uma resposta inapropriada, inaceitável e excessiva ao crime violento;

É discriminatória e, muitas vezes, usada de forma desproporcionada contra os pobres, minorias e membros de comunidades raciais, étnicas e religiosas, atingindo inevitavelmente vítimas inocentes;

Todos, mas todos os sistemas de justiça criminal são vulneráveis à discriminação e ao erro. Nenhum sistema é, nem será capaz de decidir com justiça, com consistência e sem falhas quem deverá viver ou morrer.

Enquanto a justiça humana for falível, o risco de se executar um inocente não pode ser eliminado.

Também é certo que muitos políticos apoiam a pena de morte apenas para conseguirem mais votos, porque eles sabem que os eleitores desinformados e receosos pelos níveis de violência são entusiastas da pena capital;

Ela garante que os condenados não repetirão os crimes que os levam à execução, mas, ao contrário das penas de prisão, a pena de morte tem como risco o facto dos erros judiciais não poderem nunca ser corrigidos.

Não é menos verdade que as execuções são susceptíveis de criar mártires, cuja memória pode fortalecer as organizações totalitárias, não deixando de constituir uma justificação para vinganças e aumentam o ciclo de violência que a ninguém aproveita. A História está aí para o provar.

Rejeitamos por isso a Lei de Talião, olho por olho, dente por dente.

Os Direitos Humanos são inalienáveis no sentido de que são direitos de todos os indivíduos, independentemente do seu estatuto, etnia, religião ou origem.

Perguntar-se-á:

Acaso o criminoso não poderá ascender à maioridade que não tem? Suprimi-lo é suprimir a possibilidade de que o absoluto conscientemente se instale nele. Suprimi-lo é suprimir o Universo que aí pode instaurar-se, porque se o nosso "eu" fecha um cerco a tudo o que existe, a nossa morte é efectivamente, depois de mortos, a morte do universo. (Vergílio Ferreira)

A verdade não é só profanada pela mentira. Pode ser também ultrajada pelo silêncio cúmplice. A pena de morte é a antítese da redenção e instala o medo.

Recordamos, a este propósito, o que nos deixou dito Francisco Sá de Miranda:

"A medo vivo, a medo morro, a medo me calo."

Um dos valores pelos quais muitos homens desde sempre tão bem tem brandido o seu gládio é justamente o da Justiça, que está nos antípodas da barbárie.

A rejeição da pena de morte, como sinal que hoje separa a civilização da barbárie, constitui um princípio absoluto, sem excepções.

Esta não é a nossa lei. Não é este o legado civilizacional, chegados que somos ao séc. XXI.

É certo que não o podemos impor aos outros, por maior que seja o peso dos nossos argumentos, mas temos pelo menos o dever de lembrá-lo, até pelo respeito a uma herança que honra a história portuguesa.

Por isso, exijamos de forma inequívoca que seja dado a todos os povos um Código de Humanidade, um código que garanta a cada cidadão o direito de morrer a sua própria morte.